REsp 2123238 - DECISAO

REsp 2123238 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 921, III e art. 924, V do CPC/2015, suspendeu a execução por 1 ano diante da ausência de bens penhoráveis; findo esse prazo, iniciou-se a prescrição intercorrente aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil para aluguéis; e a intimação para manifestação em respeito ao contraditório foi considerada suficiente, em consonância com a Súmula 568/STJ; não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 205 do CC.

Parties
Exequente/recorrente: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME; Executada/recorrida: LUCIENE LOURENÇO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Intimação Do Exequente, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Art. 206, § 3º, I Do CC, Art. 921 E Art. 924 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Intimação Do Exequente Súmula 568/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME

Exequente/recorrente

LUCIENE LOURENÇO DO NASCIMENTO

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão executória fundada em contrato de locação (art. 206, § 3º, I, do CC)
  3. 3 necessidade (ou não) de intimação pessoal do exequente para início da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 921, III e art. 924, V do CPC/2015, suspendeu a execução por 1 ano diante da ausência de bens penhoráveis; findo esse prazo, iniciou-se a prescrição intercorrente aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil para aluguéis; e a intimação para manifestação em respeito ao contraditório foi considerada suficiente, em consonância com a Súmula 568/STJ; não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 205 do CC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.