REsp 1952171 - DECISAO

REsp 1952171 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente à apuração de falta grave, de modo que o prazo prescricional deve ser contado entre a data do fato e a homologação judicial; como a homologação ocorreu em 16/04/2019, não houve prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Reeducando / Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição; não conhecimento de outro recurso por união recursal; recursos prejudicados em parte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Falta Grave, Homologação Judicial, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Repercussão Geral
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prescrição Intercorrente Falta Grave Homologação Judicial Art. 619 Do CPP Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Reeducando / Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na apuração de falta grave
  2. 2 Momento de início e fim do prazo prescricional para falta grave (contagem até a homologação judicial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente à apuração de falta grave, de modo que o prazo prescricional deve ser contado entre a data do fato e a homologação judicial; como a homologação ocorreu em 16/04/2019, não houve prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição; não conhecimento de outro recurso por união recursal; recursos prejudicados em parte.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial de fls. 376-392.
  • JULGO PREJUDICADOS os recursos especiais de fls. 170-176 e 178-187.