REsp 2103921 - DECISAO

REsp 2103921 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo prescricional da pretensão executiva das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias é de 3 (três) anos, nos termos da legislação cambial indicada (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga na análise das demais questões, aplicando o prazo trienal na verificação da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão DOU PARCIAL PROVIMENTO Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Execução De Título Extrajudicial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão DOU PARCIAL PROVIMENTO Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão executiva das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 Prescrição intercorrente na execução de cédula rural
  3. 3 Rejeição da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo prescricional da pretensão executiva das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias é de 3 (três) anos, nos termos da legislação cambial indicada (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga na análise das demais questões, aplicando o prazo trienal na verificação da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que o prazo prescricional é de 3 (três) anos para a pretensão executiva das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguir com o exame das demais questões fáticas e jurídicas apresentadas no agravo de instrumento