REsp 1781610 - ACORDAO

REsp 1781610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo interno (o juízo de admissibilidade foi realizado implicitamente) e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Requisitos De Admissibilidade, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Requisitos De Admissibilidade Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente em execução paralisada por longo período
  2. 2 inércia do credor e atribuição de responsabilidade pela paralisação
  3. 3 se houve omissão quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo interno (o juízo de admissibilidade foi realizado implicitamente) e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.