REsp 2004522 - DECISAO

A prescrição intercorrente não se aplica à apuração de falta grave em execução penal; tendo ocorrido a homologação judicial em 13/12/2016 após a prática da falta até 10/09/2016, não se consumou a prescrição, pelo que esta foi afastada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução acusatório.

Parties: Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Falta Grave, Homologação Judicial, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral (tema 941)

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência da prescrição intercorrente na apuração de falta grave em execução penal
2 Marco inicial e final do prazo prescricional para falta grave
3 Efeito do sobrestamento por repercussão geral na suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

Afastar a ocorrência da prescrição
Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo em execução acusatório