AREsp 2403013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (IAC 1) no sentido de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, e o Tribunal de origem constatou que o prolongado lapso temporal decorreu de morosidade atribuível ao órgão judiciário, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; além disso, não se mostrou cabível, por ora, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE MACEDO SOUTO; Apelado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Crédito, Súmula 83/stj, Cpc/1973, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Crédito Súmula 83/stj Cpc/1973 Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE MACEDO SOUTO

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 Caracterização da inércia do exequente versus demora atribuível ao órgão judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (IAC 1) no sentido de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, e o Tribunal de origem constatou que o prolongado lapso temporal decorreu de morosidade atribuível ao órgão judiciário, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; além disso, não se mostrou cabível, por ora, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015