AREsp 2465876 - DECISAO

AREsp 2465876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante dos elementos dos autos, acertadamente afastou a prescrição intercorrente por falta de prévia suspensão de um ano prevista no art. 921 do CPC/2015 e por ausência de inércia do exequente; reconhecer a prescrição dependeria de reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não era apto a afastar essa limitação.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: GRUPO ABSOLUTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Executado: Valteno Alves; Executada: Cristiane Todeschini; Executado: Alberto Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO ABSOLUTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente/exequente

Valteno Alves

Executado

Cristiane Todeschini

Executada

Alberto Mendonça

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 921 do CPC/2015 e seus §§
  3. 3 Necessidade de demonstração de inércia do exequente e de ausência de movimentação processual pelo mesmo prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante dos elementos dos autos, acertadamente afastou a prescrição intercorrente por falta de prévia suspensão de um ano prevista no art. 921 do CPC/2015 e por ausência de inércia do exequente; reconhecer a prescrição dependeria de reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não era apto a afastar essa limitação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.