EREsp 1882561 - DECISAO

EREsp 1882561 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento e arbitrou honorários por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, por não haver proveito econômico resultante da exclusão do polo passivo; além disso, discutir a adequação da quantificação por equidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Executado Principal: COLÉGIO BATISTA ALAGOANO; Corresponsável Tributário: Jonas Bispo Pereira; Corresponsável Tributário: Abel Aureliano Duarte Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Do Cpc/2015)

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Parties

CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

COLÉGIO BATISTA ALAGOANO

Executado Principal

Jonas Bispo Pereira

Corresponsável Tributário

Abel Aureliano Duarte Filho

Corresponsável Tributário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente arguida em exceção de pré-executividade?
  2. 2 É aplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação por equidade dos honorários quando não há proveito econômico decorrente do acolhimento da exceção de pré-executividade (redirecionamento)?
  3. 3 É possível o conhecimento do recurso especial que discute apenas a forma de cálculo/valoração dos honorários quando a matéria envolver reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento e arbitrou honorários por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, por não haver proveito econômico resultante da exclusão do polo passivo; além disso, discutir a adequação da quantificação por equidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.