AREsp 2474381 - DECISAO

AREsp 2474381 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a orientação invocada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIO DE CEREAIS VEGI & BARBOSA LTDA.; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE CEREAIS VEGI & BARBOSA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC/2015 (decisão fundada em tese não debatida pelas partes)
  2. 2 Violação do art. 1.013 do CPC/2015 (reforma de ponto não impugnado da sentença)
  3. 3 Violação do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015 (cálculo/percentuais de honorários)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a orientação invocada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.