EAREsp 1959018 - DECISAO

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Verificada a similitude fática e a divergência jurisprudencial entre Turmas, o Tribunal conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, alinhando-se ao entendimento trazido (Terceira Turma/precedente indicado) de que, na hipótese analisada, deve prevalecer a responsabilização fundada no princípio da causalidade e afastar-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios; ademais, reconheceu-se a possibilidade de reexame de premissa fática incontroversa nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento e provimento dos embargos de divergência para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Sucumbência Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente implica condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando houve resistência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade versus princípio da sucumbência na fixação dos ônus sucumbenciais em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento de reexame de fatos incontroversos no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fática e a divergência jurisprudencial entre Turmas, o Tribunal conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, alinhando-se ao entendimento trazido (Terceira Turma/precedente indicado) de que, na hipótese analisada, deve prevalecer a responsabilização fundada no princípio da causalidade e afastar-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios; ademais, reconheceu-se a possibilidade de reexame de premissa fática incontroversa nos autos.

Court Disposition

Conhecimento e provimento dos embargos de divergência para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Intimem-se.