REsp 2003482 - DECISAO

REsp 2003482 - DECISAO

A indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia foi rejeitada e o recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se primordialmente em preceitos constitucionais (nulidade do processo administrativo por violação dos princípios da celeridade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo), matéria que não comporta reexame pelo Superior Tribunal de Justiça via Recurso Especial sem transgredir competência do STF; além disso, os arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/1932 não têm comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido, restando também configurada deficiência de fundamentação para o manejo do recurso especial,...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Indicação Como Representativo De Controvérsia Rejeitada; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; indicação como representativo de controvérsia rejeitada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Processo Administrativo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Representatividade De Controvérsia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Nulidade De Processo Administrativo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Representatividade De Controvérsia

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Indicação Como Representativo De Controvérsia Rejeitada; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecimento da prescrição intercorrente na ausência de lei estadual ou municipal
  2. 2 Se houve omissão a justificar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  3. 3 Se a nulidade do processo administrativo por violação dos princípios constitucionais é matéria passível de reapreciação em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia foi rejeitada e o recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se primordialmente em preceitos constitucionais (nulidade do processo administrativo por violação dos princípios da celeridade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo), matéria que não comporta reexame pelo Superior Tribunal de Justiça via Recurso Especial sem transgredir competência do STF; além disso, os arts. 1º e 4º do Decreto n. 20.910/1932 não têm comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido, restando também configurada deficiência de fundamentação para o manejo do recurso especial,...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; indicação como representativo de controvérsia rejeitada

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00