AREsp 2360393 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o ato impugnado era mero despacho de expediente sem carga decisória, não cabendo agravo de instrumento nem recurso contra tal despacho (art.1.001 CPC/2015); a prescrição intercorrente, embora de ordem pública, não pode ser conhecida pelo tribunal sem prévio debate na instância de origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição; assim, negou-se provimento ao agravo interno, rejeitaram-se os embargos declaratórios e conheceu-se parcialmente o recurso especial apenas para negá-lo provimento, aplicando-se além disso as Súmulas 83 e 211 do STJ e a jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: Beline José Salles Ramos; Exequente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos declaratórios rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Despacho De Mero Expediente, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Despacho De Mero Expediente Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Supressão De Instância Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Beline José Salles Ramos

Agravante

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento/agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente por ofício em grau de recurso
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ato impugnado era mero despacho de expediente sem carga decisória, não cabendo agravo de instrumento nem recurso contra tal despacho (art.1.001 CPC/2015); a prescrição intercorrente, embora de ordem pública, não pode ser conhecida pelo tribunal sem prévio debate na instância de origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição; assim, negou-se provimento ao agravo interno, rejeitaram-se os embargos declaratórios e conheceu-se parcialmente o recurso especial apenas para negá-lo provimento, aplicando-se além disso as Súmulas 83 e 211 do STJ e a jurisprudência correlata.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos declaratórios rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos declaratórios rejeitados