AREsp 2531766 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à condenação em honorários
- 2 Incidência de prescrição intercorrente
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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