REsp 2126544 - DECISAO

REsp 2126544 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, CPC/2015) e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não há prescrição intercorrente; ademais, a expedição de RPV/precatório ou depósito transfere o valor ao patrimônio do beneficiário e de seus sucessores, possibilitando, inclusive, a expedição de novo requisitório nos termos da Lei 13.463/2017; por fim, fundamentos do acórdão não impugnados foram preservados nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito, Habilitação De Sucessores, Expedição De Novo Requisitório (rpv/precatório)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Óbito Habilitação De Sucessores Expedição De Novo Requisitório (rpv/precatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória após o óbito do autor
  2. 2 efeito suspensivo do óbito da parte nos termos do art. 313, I, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de expedição de novo requisitório em caso de cancelamento (Lei 13.463/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, CPC/2015) e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não há prescrição intercorrente; ademais, a expedição de RPV/precatório ou depósito transfere o valor ao patrimônio do beneficiário e de seus sucessores, possibilitando, inclusive, a expedição de novo requisitório nos termos da Lei 13.463/2017; por fim, fundamentos do acórdão não impugnados foram preservados nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.