AREsp 2472092 - DECISAO

AREsp 2472092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento no ponto de reconhecer que, quanto ao crédito de natureza não tributária, o seguro garantia pode suspender a exigibilidade do crédito; determinou-se o retorno dos autos à origem para aferir a suficiência da apólice apresentada. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos que afastaram o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da preclusão quanto à juntada extemporânea dos processos administrativos, e foi preservado o entendimento do tribunal de origem de que a autora foi equiparada ao agente de carga em razão das atividades por ela exercidas, situação que não comporta reexame fático-probatório...

Parties
Agravante: Libra Serviços de Navegação Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão E Juntada Intempestiva De Documentos, Responsabilidade Do Agente Marítimo Por Equiparação Ao Agente De Carga, Suspensão Da Exigibilidade Por Seguro Garantia, Equiparação Prevista No Art.31, §2º Do Decreto Nº 6.759/09
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Preclusão E Juntada Intempestiva De Documentos Responsabilidade Do Agente Marítimo Por Equiparação Ao Agente De Carga Suspensão Da Exigibilidade Por Seguro Garantia Equiparação Prevista No Art.31, §2º Do Decreto Nº 6.759/09

Case Brief

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Parties

Libra Serviços de Navegação Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem a juntada integral dos processos administrativos aos autos
  2. 2 Se a juntada de documentos trazidos após decisão monocrática configura preclusão e impede análise
  3. 3 Se o agente marítimo pode ser responsabilizado com base no art. 37, §1º, do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 31, §2º, do Decreto nº 6.759/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento no ponto de reconhecer que, quanto ao crédito de natureza não tributária, o seguro garantia pode suspender a exigibilidade do crédito; determinou-se o retorno dos autos à origem para aferir a suficiência da apólice apresentada. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos que afastaram o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da preclusão quanto à juntada extemporânea dos processos administrativos, e foi preservado o entendimento do tribunal de origem de que a autora foi equiparada ao agente de carga em razão das atividades por ela exercidas, situação que não comporta reexame fático-probatório...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da suficiência do seguro garantia ofertado como caução
  • Manter a decisão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da preclusão pela juntada extemporânea dos processos administrativos