AREsp 2516073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas deixou-se prejudicado o exame quanto à prescrição intercorrente em parte por decisão administrativa do Tribunal de origem que aplicou o rito do art. 1.030, I, b, do CPC diante da jurisprudência repetitiva. No mérito, afastou-se a alegação de omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por não ter sido demonstrado vício que comprometesse o acórdão, confirmou-se a manutenção da prescrição intercorrente pelo TJBA em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS e Súmulas aplicáveis) e entendeu-se que qualquer reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Parcial Do Mérito; Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Parcial Do Mérito; Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da LEF à prescrição intercorrente
  3. 3 Existência de omissão ou violação dos arts. 11, II, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se prejudicado o exame quanto à prescrição intercorrente em parte por decisão administrativa do Tribunal de origem que aplicou o rito do art. 1.030, I, b, do CPC diante da jurisprudência repetitiva. No mérito, afastou-se a alegação de omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por não ter sido demonstrado vício que comprometesse o acórdão, confirmou-se a manutenção da prescrição intercorrente pelo TJBA em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS e Súmulas aplicáveis) e entendeu-se que qualquer reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.