AREsp 1637713 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra, a interrupção da prescrição cambial produz efeitos apenas pessoalíssimos; como o de cujus Manoel Antônio Wanderei não foi citado, a interrupção não lhe aproveitou, havendo prescrição intercorrente em face de seus herdeiros. Assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para acolher os embargos à execução e extinguir a demanda em relação aos recorrentes com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: ADELINA DOS SANTOS WANDEREI e OUTROS; De Cujus; Devedor Solidário: Manoel Antônio Wanderei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Cambial, Solidariedade Cambial, Cédula De Crédito Rural
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Cambial Solidariedade Cambial Cédula De Crédito Rural

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Parties

ADELINA DOS SANTOS WANDEREI e OUTROS

Agravante/recorrente

Manoel Antônio Wanderei

De Cujus; Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição cambial opera efeitos em relação a todos os devedores solidários ou apenas pessoalmente (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Decreto n. 57.663/66 às cédulas de crédito rural (art. 60 do Decreto-Lei 167/67).
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em face de herdeiros de devedor não citado.

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra, a interrupção da prescrição cambial produz efeitos apenas pessoalíssimos; como o de cujus Manoel Antônio Wanderei não foi citado, a interrupção não lhe aproveitou, havendo prescrição intercorrente em face de seus herdeiros. Assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para acolher os embargos à execução e extinguir a demanda em relação aos recorrentes com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Acolher os embargos à execução e reconhecer a prescrição intercorrente em face dos recorrentes.