AREsp 2078422 - DECISAO

AREsp 2078422 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial; conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial, afastando a prescrição intercorrente declarada na origem, com fundamento na interpretação de que o Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente e que a Lei 9.873/1999 não é aplicável às ações punitivas estaduais e municipais, de modo que o mero decurso de prazo superior a cinco anos sem movimentação do processo administrativo não é suficiente para extinguir o feito por prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo interno improvido quanto à decisão reconsiderada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Às Esferas Estadual E Municipal, Súmulas 126/stj, 282/stf E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932 Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Às Esferas Estadual E Municipal Súmulas 126/stj, 282/stf E 284/stf

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações punitivas dos Estados e Municípios
  3. 3 Se o decurso de prazo superior a 5 anos sem movimentação do processo administrativo é suficiente para declarar a extinção do feito por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial; conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial, afastando a prescrição intercorrente declarada na origem, com fundamento na interpretação de que o Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente e que a Lei 9.873/1999 não é aplicável às ações punitivas estaduais e municipais, de modo que o mero decurso de prazo superior a cinco anos sem movimentação do processo administrativo não é suficiente para extinguir o feito por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo interno improvido quanto à decisão reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a prescrição intercorrente declarada na origem.