AREsp 2297959 - DECISAO
O pedido de sobrestamento foi indeferido porque não há identidade entre a matéria suscitada (prescrição intercorrente no redirecionamento aos sócios) e o Tema 1.209/STJ (que trata do rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica), além de ser a petição extemporânea e o instrumento processual inadequado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Petição Avulsa / Decisão
- Outcome
- petição indeferida
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Por Afetação a Tema De Recursos Repetitivos, Tema 1.209/stj, Lei N. 6.830/1980
Case Brief
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Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente para a determinação da medida de redirecionamento ao patrimônio dos sócios em execução fiscal
- 2 identidade entre a questão suscitada e o Tema 1.209/STJ que trata do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Ratio Decidendi
O pedido de sobrestamento foi indeferido porque não há identidade entre a matéria suscitada (prescrição intercorrente no redirecionamento aos sócios) e o Tema 1.209/STJ (que trata do rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica), além de ser a petição extemporânea e o instrumento processual inadequado.
Court Disposition
petição indeferida
Orders
- Nada a deferir, portanto, em relação ao teor da petição de fls. 662/682.
- Certifique a coordenadoria do trânsito em julgado do acórdão de fls. 648/652 e, após, baixem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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