AREsp 2078757 - DECISAO

AREsp 2078757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a execução fiscal não alcançou o estágio de não localização do devedor ou de inexistência de bens penhoráveis, a paralisação foi atribuída ao Poder Judiciário e não houve inércia da União, e o provimento pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA; Exequente/impugnante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

VIA BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Exequente/impugnante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e sua imputação à União ou ao Poder Judiciário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a execução fiscal não alcançou o estágio de não localização do devedor ou de inexistência de bens penhoráveis, a paralisação foi atribuída ao Poder Judiciário e não houve inércia da União, e o provimento pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.