AREsp 2090150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal (responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e paralisação do feito) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; acolheu-se, no entendimento do Tribunal de origem, que a citação foi expedida pelo Município e o processo permaneceu paralisado por cerca de sete anos, caracterizando prescrição intercorrente nos termos aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Postal, Interrupção Da Prescrição (lei Complementar 118/2005), Suspensão E Arquivamento (art. 40 Lei 6.830/1980), Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj, Convênio De Cooperação Técnica Entre Município E Judiciário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Postal Interrupção Da Prescrição (lei Complementar 118/2005) Suspensão E Arquivamento (art. 40 Lei 6.830/1980) Responsabilidade Pela Demora Na Prática Dos Atos Processuais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 violação aos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 ao marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal (responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e paralisação do feito) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; acolheu-se, no entendimento do Tribunal de origem, que a citação foi expedida pelo Município e o processo permaneceu paralisado por cerca de sete anos, caracterizando prescrição intercorrente nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.