AREsp 2085165 - DECISAO

AREsp 2085165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme os autos, a prescrição intercorrente não se consumou em razão da prática de atos diligentes pela União (citação da incorporadora, penhora parcial, embargos à execução e demais diligências) e da suspensão da execução na forma do art. 40 da LEF somente em 30/11/2016; além disso, eventual entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA; Recorrida: UNIÃO; Executada: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA.; Incorporadora: LINN MERCANTIL LTDA.; Apelante Adesivo: PAULO ROBERTO SCALZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 (lef), Suspensão Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 (lef) Suspensão Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA.

Executada

LINN MERCANTIL LTDA.

Incorporadora

PAULO ROBERTO SCALZER

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções fiscais
  2. 2 contagem do prazo prescricional nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme os autos, a prescrição intercorrente não se consumou em razão da prática de atos diligentes pela União (citação da incorporadora, penhora parcial, embargos à execução e demais diligências) e da suspensão da execução na forma do art. 40 da LEF somente em 30/11/2016; além disso, eventual entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.