AREsp 2491669 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do TRF5 no sentido de que o pedido de adesão a parcelamento administrativo interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e que a rescisão do parcelamento exige comunicação ao devedor para retornar o curso prescricional; além disso, a matéria de fato-probatória está sujeita à vedação de reexame pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 135 do CTN e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Administrativo, Rescisão Do Parcelamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Administrativo Rescisão Do Parcelamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo pedido de adesão a programa de parcelamento administrativo
  2. 2 Efeito da inadimplência e da comunicação da rescisão do parcelamento sobre o curso prescricional
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de violação do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do TRF5 no sentido de que o pedido de adesão a parcelamento administrativo interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e que a rescisão do parcelamento exige comunicação ao devedor para retornar o curso prescricional; além disso, a matéria de fato-probatória está sujeita à vedação de reexame pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 135 do CTN e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial