AREsp 2525350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BASILIO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 40, §1º, LEF
Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 40, §1º, LEF

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Parties

BASILIO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao setor competente para que a autuação seja corrigida, considerando que estão invertidos o agravante e o agravado.
  • Publique-se.