REsp 1998070 - DECISAO

REsp 1998070 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.229/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade de conhecimento apenas da demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Na Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo (tema 1.229/stj), Afetação E Suspensão De Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Na Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo (tema 1.229/stj) Afetação E Suspensão De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Procedimento de afetação de recursos e suspensão até julgamento de acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.229/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade de conhecimento apenas da demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015