REsp 2127192 - DECISAO

REsp 2127192 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem ônus para as partes nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, sendo irrelevante que o reconhecimento tenha ocorrido a requerimento do executado; assim, não se aplica condenação em custas ou honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Executado: Emilio Zaluski; Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º Do CPC

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Parties

Emilio Zaluski

Executado

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC/2015 quando a prescrição intercorrente é reconhecida em razão de pedido formulado pelo executado
  2. 2 Obrigação de pagamento de custas e honorários sucumbenciais quando há reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à execução de cédula rural pignoratícia

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem ônus para as partes nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, sendo irrelevante que o reconhecimento tenha ocorrido a requerimento do executado; assim, não se aplica condenação em custas ou honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se