REsp 2127192 - DECISAO

REsp 2127192 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: a execução referia-se a cédula rural pignoratícia com prazo prescricional trienal (art.44 Lei nº 10.931/04 c/c art.70 da Lei Uniforme de Genebra), o processo encontrava-se suspenso quando o CPC/2015 entrou em vigor, de modo que, nos termos do art.1.056 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no IAC REsp 1.604.412/SC, o termo inicial foi 18/03/2016, tendo-se consumado a prescrição em 18/03/2019, antes de qualquer ato processual superveniente do exequente; ademais, não se admite aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao art.921 do CPC.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP; Executado: Emilio Zaluski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Bloqueio De Ativos Via Sisbajud, Cédula Rural Pignoratícia
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Bloqueio De Ativos Via Sisbajud Cédula Rural Pignoratícia

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP

Agravante

Emilio Zaluski

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em processos suspensos na vigência do CPC/1973 vs CPC/2015
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.195/2021 (alteração do art. 921 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: a execução referia-se a cédula rural pignoratícia com prazo prescricional trienal (art.44 Lei nº 10.931/04 c/c art.70 da Lei Uniforme de Genebra), o processo encontrava-se suspenso quando o CPC/2015 entrou em vigor, de modo que, nos termos do art.1.056 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no IAC REsp 1.604.412/SC, o termo inicial foi 18/03/2016, tendo-se consumado a prescrição em 18/03/2019, antes de qualquer ato processual superveniente do exequente; ademais, não se admite aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao art.921 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.