AREsp 2503920 - DECISAO

AREsp 2503920 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (relativo à inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; igualmente não demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 206, § 5º, I, do CC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (art. 1.056 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (relativo à inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; igualmente não demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.