AREsp 2154276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal, apontando apenas norma infralegal, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CYA VERDE LOGISTICA LTDA; Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Do Processo Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atos Infralegais, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Duração Do Processo Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória Atos Infralegais Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CYA VERDE LOGISTICA LTDA

Agravante

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 duração do processo administrativo e paralisação/iner tia da administração
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal, apontando apenas norma infralegal, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno