AREsp 2521930 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA; Autor: RICARDO LUIS FRANÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus De Demonstrar Inaplicabilidade De Óbices

Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus De Demonstrar Inaplicabilidade De Óbices

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

RICARDO LUIS FRANÇA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.