REsp 2095130 - ACORDAO

REsp 2095130 - ACORDAO

Havendo reconhecimento da prescrição intercorrente, o princípio da causalidade permite a fixação de honorários em desfavor do devedor, mas não transfere sucumbência ao exequente; além disso, tendo sido interposto recurso apenas pelo devedor, é vedada a majoração da verba honorária em observância ao princípio da non reformatio in pejus, devendo ser mantida a verba fixada no acórdão recorrido. Portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA; Exequente/recorrida: instituição financeira; Interessada/executada: HELOISA SCARAMUZZA DE MUNO; Interessada/executada: ROBERTA SCARAMUZZA DE MUNO RODRIGUES; Interessada/executada: MILENA SCARAMUZZA DE MUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA

Agravante

instituição financeira

Exequente/recorrida

HELOISA SCARAMUZZA DE MUNO

Interessada/executada

ROBERTA SCARAMUZZA DE MUNO RODRIGUES

Interessada/executada

MILENA SCARAMUZZA DE MUNO

Interessada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários quando o recurso é interposto apenas pelo devedor
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da prescrição intercorrente, o princípio da causalidade permite a fixação de honorários em desfavor do devedor, mas não transfere sucumbência ao exequente; além disso, tendo sido interposto recurso apenas pelo devedor, é vedada a majoração da verba honorária em observância ao princípio da non reformatio in pejus, devendo ser mantida a verba fixada no acórdão recorrido. Portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a verba honorária fixada no acórdão recorrido