REsp 1811690 - DECISAO

REsp 1811690 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, até o julgamento dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: JORGE ROBERTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.229), Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.229)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.229), Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, até o julgamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.229)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deve proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC