AREsp 2503492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo negado provimento nessa extensão, porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a revisão do juízo acerca dos fatos e provas para rediscutir presunções fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; admitiu-se apenas a parte do recurso que poderia ser conhecida, sem acolhimento das demais pretensões.

Parties
Agravante/executada: RUTH SCHENKMAN; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Erro Material Coisa Julgada +4 more

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Parties

RUTH SCHENKMAN

Agravante/executada

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente e prescrição parcial
  3. 3 erro material na sentença e anulação por equívoco na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo negado provimento nessa extensão, porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a revisão do juízo acerca dos fatos e provas para rediscutir presunções fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; admitiu-se apenas a parte do recurso que poderia ser conhecida, sem acolhimento das demais pretensões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial