AREsp 2513449 - DECISAO

AREsp 2513449 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido apenas para, por decisão colegiada, não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do art.1.021, §1º, do CPC) e não houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial; ainda, foram majorados honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Poder De Polícia Aduaneiro, Natureza Jurídica Da Obrigação Prevista No Art.107, IV, Al. E, Do Decreto Lei 37/1966, Admissibilidade De Agravo Interno, Princípio Da Correlação (art.1.021, §1º, Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Poder De Polícia Aduaneiro Natureza Jurídica Da Obrigação Prevista No Art.107, Iv, Al. E, Do Decreto Lei 37/1966 Admissibilidade De Agravo Interno +3 more

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Parties

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação imposta no art.107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 possui natureza administrativa e não tributária
  2. 2 Se incide prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo nos termos do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999
  3. 3 Se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal (art.1.021, §1º, CPC) e se houve prequestionamento quanto à matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas para, por decisão colegiada, não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do art.1.021, §1º, do CPC) e não houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial; ainda, foram majorados honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno para fins de decidir sobre a admissibilidade e, por consequência, não conhecer do recurso especial.