AREsp 2472735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas (planilha elaborada com ferramenta do Tribunal) e a prescrição intercorrente não foi demonstrada por falta de comprovação da desídia do exequente; ademais, eventual reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cheque, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Prova Pericial Cerceamento De Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cheque +1 more

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Parties

PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 240, § 2º, 369 e 370 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas (planilha elaborada com ferramenta do Tribunal) e a prescrição intercorrente não foi demonstrada por falta de comprovação da desídia do exequente; ademais, eventual reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.