REsp 2093099 - ACORDAO

REsp 2093099 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante, e porque, no mérito, a prescrição intercorrente não altera as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução nem autoriza impor à parte exequente, que não resistiu ao pedido de extinção, o ônus sucumbencial, em conformidade com o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PARAFUSOS COMPEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravante: CRISTOVAO DI LUCCIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAFUSOS COMPEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

CRISTOVAO DI LUCCIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante, e porque, no mérito, a prescrição intercorrente não altera as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução nem autoriza impor à parte exequente, que não resistiu ao pedido de extinção, o ônus sucumbencial, em conformidade com o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a condenação da exequente em honorários sucumbenciais