AREsp 2527031 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: havia localização e penhora de imóvel nos autos que somente foram definitivamente desconstituídos após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, não havendo decurso de seis anos entre essa desconstituição e a manifestação da Fazenda; além disso, a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 1.052 do CPC/73.

Parties
Exequente: Estado da Paraíba; Embargante De Terceiro: Silvano Alberto de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Em Análise No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Penhora Embargos De Terceiro Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente

Silvano Alberto de Vasconcelos

Embargante De Terceiro

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Em Análise No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da localização e penhora de bem sobre a suspensão do prazo da execução
  3. 3 Consequência do trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: havia localização e penhora de imóvel nos autos que somente foram definitivamente desconstituídos após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, não havendo decurso de seis anos entre essa desconstituição e a manifestação da Fazenda; além disso, a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 1.052 do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.