AREsp 2506493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência da fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o exame do mérito da controvérsia sobre prescrição intercorrente e honorários.

Parties
Recorrente: JOAO MIGUEL; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO MIGUEL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da causalidade versus sucumbência na fixação de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência da fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o exame do mérito da controvérsia sobre prescrição intercorrente e honorários.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.