EREsp 2011506 - DECISAO

EREsp 2011506 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, a Corte adotou o entendimento firmado pela Corte Especial de que, na hipótese de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, a atribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, de sorte que não se impõe ao exequente a obrigação de arcar com custas e honorários em favor do executado, afastando-se assim a condenação do recorrente às verbas sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação do recorrente às verbas sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado
  2. 2 Qual o critério para atribuição dos ônus sucumbenciais na execução extinta por prescrição intercorrente (princípio da causalidade vs princípio da sucumbência)
  3. 3 Se é necessária intimação pessoal do credor para se decretar a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, a Corte adotou o entendimento firmado pela Corte Especial de que, na hipótese de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, a atribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, de sorte que não se impõe ao exequente a obrigação de arcar com custas e honorários em favor do executado, afastando-se assim a condenação do recorrente às verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação do recorrente às verbas sucumbenciais

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 664/672 (e-STJ)
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente às verbas sucumbenciais