AREsp 2376862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não trazem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão da conclusão do tribunal a quo — de que não ocorreu prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente e do contexto fático-probatório — exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL LUCATO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Prescrição Intercorrente Fundamentação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL LUCATO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por analogia (deficiência de fundamentação)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos autos de execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não trazem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão da conclusão do tribunal a quo — de que não ocorreu prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente e do contexto fático-probatório — exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.