AREsp 2533692 - DECISAO

AREsp 2533692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a decisão; os embargos de declaração puderam ter efeitos infringentes para afastar a fixação de honorários em razão de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens; ademais, o recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 85, §2º do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Fundamentação
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para excluir honorários advocatícios no caso de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  3. 3 Se houve violação dos arts. 85, §2º; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a decisão; os embargos de declaração puderam ter efeitos infringentes para afastar a fixação de honorários em razão de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens; ademais, o recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 85, §2º do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.