AREsp 2208750 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.229/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade à demonstração de distinguishing e sujeitas as partes às penalidades previstas para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj), Afetação E Suspensão De Recursos, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj) Afetação E Suspensão De Recursos Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 a recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.229/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade à demonstração de distinguishing e sujeitas as partes às penalidades previstas para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015