AREsp 2503936 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a tese relativa ao termo inicial da prescrição no curso do processo, baseada no art. 921, §4º do CPC, encontra óbice na Súmula nº 282 do STF, aplicada por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RM DE SOUZA CONTABILIDADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Penhora Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula

Case Brief

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Parties

RM DE SOUZA CONTABILIDADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição no curso do processo conforme art. 921, § 4º do CPC
  2. 2 verificação de prescrição intercorrente
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a tese relativa ao termo inicial da prescrição no curso do processo, baseada no art. 921, §4º do CPC, encontra óbice na Súmula nº 282 do STF, aplicada por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.