AREsp 2526944 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, corretamente, considerou aplicáveis as normas processuais (Decreto Federal n.º 20.910/1932 e Decreto Estadual nº 1.986/2013) que estabelecem prazo quinquenal para a prescrição da pretensão punitiva administrativa, constatando-se o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a lavratura do auto de infração e a homologação; além disso, a decisão recorrida assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, impedindo a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ, e envolveu análise de norma local, inviabilizando recurso extraordinário segundo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Duração Razoável Do Processo, Aplicação Temporal De Norma Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  2. 2 Aplicação retroativa do Decreto Estadual nº 1.986/2013
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Federal n.º 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, corretamente, considerou aplicáveis as normas processuais (Decreto Federal n.º 20.910/1932 e Decreto Estadual nº 1.986/2013) que estabelecem prazo quinquenal para a prescrição da pretensão punitiva administrativa, constatando-se o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a lavratura do auto de infração e a homologação; além disso, a decisão recorrida assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, impedindo a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ, e envolveu análise de norma local, inviabilizando recurso extraordinário segundo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).