REsp 2004454 - DECISAO

REsp 2004454 - DECISAO

Como a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da prescrição intercorrente na apuração de falta grave e determina que o prazo prescricional é contado entre a data do fato e a homologação judicial, tendo ocorrido a homologação em 16/10/2017 relativamente à falta de 04/01/2017, não se consumou a prescrição; por conseguinte, deve ser afastada a declaração de prescrição e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução defensivo.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo em execução defensivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Falta Grave, Homologação Judicial, Súmula 284 STF, Repercussão Geral
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Falta Grave Homologação Judicial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na apuração de falta grave
  2. 2 Momento de início e termo da contagem do prazo prescricional da falta grave (data do fato ou homologação judicial)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da prescrição intercorrente na apuração de falta grave e determina que o prazo prescricional é contado entre a data do fato e a homologação judicial, tendo ocorrido a homologação em 16/10/2017 relativamente à falta de 04/01/2017, não se consumou a prescrição; por conseguinte, deve ser afastada a declaração de prescrição e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução defensivo.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo em execução defensivo.

Orders

  • Afastar a ocorrência da prescrição
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo em execução defensivo