AREsp 2491062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Vice-Presidência regional corretamente negou seguimento ao recurso especial quanto à prescrição, ficando prejudicado o exame daquele ponto; quanto às demais alegações, a Corte entendeu que a insurgência não demonstrou violação de dispositivo legal capaz de infirmar o acórdão recorrido, o reconhecimento da legitimidade da sócia exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de execução careceu de prequestionamento e de adequada fundamentação, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Sérgio Henrique Gallucci; Agravante: José Roberto Gallucci; Agravante: Marina do Rosário Gallucci; Agravante: GKW-Serviços de Equipamentos Industriais Ltda.; Agravante: GKW-Serviços Técnicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Excesso De Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

Sérgio Henrique Gallucci

Agravante

José Roberto Gallucci

Agravante

Marina do Rosário Gallucci

Agravante

GKW-Serviços de Equipamentos Industriais Ltda.

Agravante

GKW-Serviços Técnicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Vice-Presidência regional corretamente negou seguimento ao recurso especial quanto à prescrição, ficando prejudicado o exame daquele ponto; quanto às demais alegações, a Corte entendeu que a insurgência não demonstrou violação de dispositivo legal capaz de infirmar o acórdão recorrido, o reconhecimento da legitimidade da sócia exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de execução careceu de prequestionamento e de adequada fundamentação, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.