AREsp 2474577 - DECISAO

AREsp 2474577 - DECISAO

O Tribunal Superior firmou que, conforme sua jurisprudência consolidada (art. 174, IV, CTN e Súmula 653), o pedido de parcelamento interrompe a prescrição; como o acórdão recorrido contrariou esse entendimento, o recurso especial foi provido. Como a existência dos pedidos de parcelamento é matéria fática controversa não adequada ao exame na via especial, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido; Acórdão recorrido cassado; Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Homologação De Parcelamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Interrupção Da Prescrição Homologação De Parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se é necessária a homologação do ato de adesão ao parcelamento para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se houve prescrição intercorrente no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior firmou que, conforme sua jurisprudência consolidada (art. 174, IV, CTN e Súmula 653), o pedido de parcelamento interrompe a prescrição; como o acórdão recorrido contrariou esse entendimento, o recurso especial foi provido. Como a existência dos pedidos de parcelamento é matéria fática controversa não adequada ao exame na via especial, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido; Acórdão recorrido cassado; Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial