REsp 1992204 - DECISAO

REsp 1992204 - DECISAO

O STJ decidiu que não incide a prescrição intercorrente na apuração de falta grave, sendo o prazo prescricional contado somente entre a data do fato (02/02/2017) e a homologação judicial (12/05/2017); portanto, não houve consumação do prazo prescricional de 3 anos e a declaração de prescrição pelo Tribunal de origem foi afastada, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do agravo em execução defensivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo em execução defensivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Falta Grave, Contagem Do Prazo Prescricional, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prescrição Intercorrente Falta Grave Contagem Do Prazo Prescricional Sobrestamento Por Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na apuração de falta grave
  2. 2 Momento inicial e final para contagem do prazo prescricional da falta grave
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de sobrestamento para julgamento da repercussão geral

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não incide a prescrição intercorrente na apuração de falta grave, sendo o prazo prescricional contado somente entre a data do fato (02/02/2017) e a homologação judicial (12/05/2017); portanto, não houve consumação do prazo prescricional de 3 anos e a declaração de prescrição pelo Tribunal de origem foi afastada, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do agravo em execução defensivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo em execução defensivo.

Orders

  • Afastar a ocorrência da prescrição.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo em execução defensivo, como entender de direito.