AREsp 2505944 - DECISAO

AREsp 2505944 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivos de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), deixou de indicar com precisão os dispositivos supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Pessoal
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 4º e 10º do CPC
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente por suposta ausência de desídia do exequente
  3. 3 Dever do juiz de promover atos para efetividade do processo (art. 139, IV, CPC) e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivos de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), deixou de indicar com precisão os dispositivos supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.