REsp 1930965 - DECISAO

REsp 1930965 - DECISAO

Conheço do agravo interno e, por reconhecer que a sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente foi proferida em 23/1/2019 (antes da vigência da Lei n. 14.195/2021), dou parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade conforme jurisprudência do STJ, e afastando a aplicação do dispositivo que impediria condenação em honorários apenas para sentenças proferidas após 26/8/2021.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Executada: Marlene Terezinha Besbatti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Reconsideração Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022, II, CPC, Lei N. 14.195/2021, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 1.022, Ii, CPC Lei N. 14.195/2021 Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Marlene Terezinha Besbatti da Silva

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Reconsideração Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 similitude entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, por reconhecer que a sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente foi proferida em 23/1/2019 (antes da vigência da Lei n. 14.195/2021), dou parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade conforme jurisprudência do STJ, e afastando a aplicação do dispositivo que impediria condenação em honorários apenas para sentenças proferidas após 26/8/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 745-751 e dar parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais
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